CLDF

Projeto de Lei Nº 1294/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 41.083.470.793,00, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder;

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.399.157.922,00.

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

I - recursos do Tesouro: R$ 30.435.160.945,00;

II – recursos de outras fontes: R$ 8.963.996.977,00.

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 25.305.665.067;

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.093.492.855,00.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.684.312.871,00, cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.684.312.871,00, na forma do Anexo VII.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

§1º Com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III- de incorporação e remanejamento de recursos de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

b) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida;

c) operações de crédito, internas e externas;

IV – do programa de trabalho Reserva de Contingência-Distrito Federal;

§ 2º Para incorporar à Lei Orçamentária Anual - LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

a) convênios;

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

c) aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

d) aportes com destinação vinculada por lei;

e) auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal;

f) emendas individuais impositivas das quais trata o art. 166-A da Constituição Federal;

g) demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de doações;

IV - com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o § 1º do caput deste artigo, as dotações:

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

d) constantes do Anexo I da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

g) para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

V - para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento, contingenciamento ou bloqueio das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, mediante ato próprio, para o atendimento de despesas imprevisíveis, como catástrofes da natureza e desastres, nos casos de força maior.

Art. 7º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Art. 8º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, e as unidades orçamentárias ligadas a esses órgãos autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 10 Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 11. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA COF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 15, incisos III e V; 39, § 2º, inciso XII; e 40, I, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal –SES/DF as seguintes informações:

A quantidade de profissionais em exercício, por carreira e categoria, nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS do Distrito Federal, é adequada em relação ao Manual de Parâmetros da Força de Trabalho da SES/DF? Qual o déficit de profissionais em cada serviço? 

As informações da Diretoria de Saúde Mental da SES/DF acerca da força de trabalho dos CAPS são compatíveis com os dados disponibilizados no Portal InfoSaúde? 

Quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria de Saúde para recomposição do quadro de servidores efetivos dos Centros de Atenção Psicossocial do Distrito Federal? Há concurso vigente? Se sim, para quais cargos? 

Qual o cronograma detalhado para construção e inauguração dos cinco CAPS descritos no Plano Distrital de Saúde 2024-2027? 

Quais são as medidas empregadas pela SES/DF para atualização ou habilitação dos CAPS Brasília, Planaltina, Taguatinga e Brazlândia no Ministério da Saúde? 

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS exercem papel estratégico na organização da rede de saúde mental do Distrito Federal, conforme preconizado no Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Esses estabelecimentos, que atuam sob a lógica territorial e comunitária, são responsáveis pelo cuidado das pessoas com sofrimento ou transtorno mental, inclusive aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Ocorre que, no Distrito Federal, a cobertura dos CAPS é insuficiente em face da demanda populacional, as áreas de abrangência dos serviços são extensas e as equipes de saúde atuam com sobrecarga importante. Todos esses fatores comprometem o trabalho de base comunitária dos Centros de Atenção Psicossocial no território distrital.

As lacunas em relação ao funcionamento desse componente da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS já foram apontadas por órgãos de fiscalização e controle, tais como Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF[1] e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –MPDFT[2].

Apesar disso, persistem barreiras de acesso à saúde mental no Distrito Federal, por causa da baixa cobertura dos CAPS e da indisponibilidade de recursos humanos.

É com base nesse cenário que o presente requerimento busca esclarecer as medidas empregadas pela SES/DF para expansão dos CAPS e recomposição das equipes, com o objetivo de assegurar o pleno acesso à saúde mental para população distrital.

Pelas razões expostas, solicito a Vossa Excelência a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

[1] TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. Auditoria Operacional – Rede de Atenção Psicossocial – SES/DF. Brasília, 2014. Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/RedeDeAtencaoPsicossocial.pdf. Acesso em: 29/7/2024. 

[2] MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT. Situação da saúde mental no DF; coordenação: Izis Morais Lopes dos Reis. 1ª ed. – Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/images/pdf/comunicacao/livros/relatorio_situacao_saude_mental_df_ceps_mpdft.pdf. Acesso em: 4/6/24. 

(Autoria: Deputados Fábio Felix e Max Maciel)

Requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT:

1. Quais medidas foram adotadas para suprir a deficiência de participação da sociedade civil, do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, do Comitê de Gestão Participativa – CGP e dos órgãos e entidades distritais e federais, como o MPF, o INCRA, o ICMBio, o IBAMA, a SPU, a ANA, o INMET, o IPEA e a ANTT, entre outros, na revisão do PDOT?
2. Há possibilidade de inclusão de mais integrantes, como pessoas físicas especialistas e ativistas ambientais, no CGP para debate desse processo?
3. Quais contratos foram firmados, pelo Poder Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano Diretor?
4. Quais foram os motivos da aceleração do calendário anteriormente previsto para revisão do PDOT? Qual é o novo calendário vigente?
5. Houve reavaliação da metodologia adotada na revisão do Plano Diretor e quais medidas foram adotadas, referentes: a) à realização de oficinas por Região Administrativa; b) às datas, horários e locais das oficinas; c) à divulgação, em linguagem simples, dos eventos, das discussões e dos documentos produzidos; d) à disponibilização de transporte público para os locais dos eventos; e) ao envolvimento das Administrações Regionais e dos demais órgãos e entidades distritais e federais; f) à linguagem, mapas e dinâmicas empregadas nas oficinas?
6. Quais foram as propostas técnicas e comunitárias elaboradas até o momento, acompanhadas dos respectivos fundamentos e separadas por Regiões Administrativas e por macrotemas?
7. Já foram elaborados e disponibilizados mapas com base nas propostas da Secretaria para o PDOT, relativas às Unidades de Planejamento Territoriais, às Áreas de Regularização de Interesse Social, ao macrozoneamento, às estratégias de intervenção urbana, às densidades demográficas e às áreas econômicas?
8. Durante a fase de consolidação da revisão, haverá prévia discussão e validação da proposta pelo CGP antes da distribuição do processo ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan? Quais serão o cronograma, o rito, o envolvimento de Câmaras Técnicas e a forma de tramitação da proposta no âmbito do Conplan?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

De acordo com o art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, é atribuição do Poder Executivo conduzir as bases de discussão e elaboração do PDOT. O parágrafo único do referido artigo estabelece, ainda, que é garantida a participação popular durante a elaboração, aprovação, implementação, avaliação e revisão do Plano Diretor.

Como se sabe, o PDOT atualmente vigente no DF está normatizado pela Lei Complementar nº 803/2009, que está em processo de revisão. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT está acompanhando o referido processo por meio do Procedimento Administrativo nº 08192.034296/2022-88 (08190.077188/19-06).

Ainda em 2022, o MPDFT expediu a Recomendação Prourb nº 2/2022, que apontou a necessidade de se garantir mais transparência à revisão do PDOT e a efetividade dos mecanismos de participação social. Posteriormente, a Recomendação Prourb nº 2/2023 indicou a necessidade de se efetivar a participação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do DF no processo.

Neste ano, o Ofício nº 561/2024-1ª PROURB questionou a Seduh acerca do calendário das reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, que dificultou o acompanhamento das discussões por parte dos membros do Comitê de Gestão Participativa – CGP e não incluiu órgãos e entidades federais. Mais recentemente, a Recomendação nº 4/2024 pontuou novamente que há baixíssima participação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF nas oficinas realizadas. 

Na mais recente Recomendação, ficou também destacado que a ausência ou a insuficiência da participação social em qualquer das fases do processo de revisão do PDOT pode inquinar de nulidade todo o procedimento de construção desse importante instrumento, podendo ser pessoalmente responsabilizados os ocupantes de cargos públicos do Governo do Distrito Federal, por suas ações e omissões, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica.

No mesmo sentido, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF e o Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal - CRESS/DF emitiram Nota Pública Conjunta no dia 13 de dezembro de 2024, na qual apontam lacunas importantes quanto à integração entre as etapas do processo e os mecanismos de participação durante a revisão do PDOT.

De acordo com os Conselhos, grande parte das contribuições do CGP tem sido desconsiderada. Além disso, as reuniões do GTI ocorreram em apenas duas ocasiões neste ano, em dias consecutivos, em horários que dificultaram a participação tanto dos técnicos de diferentes órgãos, quanto dos representantes do CGP.

De acordo com a Nota Conjunta, a metodologia e o cronograma das oficinas nas diferentes Unidades de Planejamento Territorial - UPT foram questionadas pelo CGP e pelo Ministério Público, por apresentarem limitações de acesso e desconsiderem as especificidades locais das Regiões Administrativas. Além disso, os pontos levantados nas oficinas não foram incorporados ao planejamento, o que compromete a transparência, o engajamento da população, a legitimidade do processo e os princípios de gestão democrática estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.

Nesse sentido, cumpre questionar a Seduh a respeito da adoção de medidas para suprir a deficiência de participação da sociedade civil, do GTI, do CGP e dos órgãos e entidades distritais e federais, como o MPF, o INCRA, o ICMBio, o IBAMA, a SPU, a ANA, o INMET, o IPEA e a ANTT, entre outros, na revisão do PDOT. 

A fim de trazer mais transparência à revisão do PDOT, é importante indagar também sobre a possibilidade de inclusão de mais integrantes, como pessoas físicas especialistas e ativistas ambientais, no Comitê de Gestão Participativa – CGP e sobre quais contratos foram firmados, pelo Poder Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano Diretor.

Ademais, considerando a mudança, apontada pelo MPDFT, do ritmo dos trabalhos entre as diferentes fases de revisão do PDOT, há de indagar acerca dos motivos da aceleração do calendário, bem como se houve a necessária reavaliação da metodologia adotada, especialmente quanto: a) à realização de oficinas por região administrativa; b) às datas, horários e locais das oficinas; c) à divulgação, em linguagem simples, dos eventos, das discussões e dos documentos produzidos; d) à disponibilização de transporte público para os locais dos eventos; e) ao envolvimento das Administrações Regionais e dos demais órgãos e entidades distritais; f) à linguagem, mapas e dinâmicas empregadas nas oficinas.

Na oportunidade, questiona-se, ainda, a respeito da divulgação das propostas técnicas e comunitárias elaboradas até o momento, separadas por Regiões Administrativas e por macrotemas, acompanhadas dos respectivos fundamentos. No mesmo sentido, é necessário que a Seduh esclareça se já elaborou e se já disponibilizou mapas com base em suas primeiras propostas para o PDOT, relativas às Unidades de Planejamento Territoriais, às Áreas de Regularização de Interesse Social, ao macrozoneamento, às estratégias de intervenção urbana, às densidades demográficas e às áreas econômicas.

Por fim, quanto à fase de consolidação da revisão, faz-se necessário esclarecer: a) se haverá prévia discussão e validação da proposta pelo CGP antes da distribuição do processo ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan; e b) o cronograma e a forma de tramitação da proposta no âmbito do Conplan, com a definição dos Relatores, o rito, o envolvimento de Câmaras técnicas.

Ante o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, considerando a necessidade de acompanhamento, de transparência e de participação popular na revisão do PDOT, que constitui o principal instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix                        Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado por Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há um ônibus abandonado na localidade ora citada, atrapalhando o trânsito interno da quadra e causando, dentre outros, dificuldades nas entregas de materiais que são realizadas na UPA. Esse ônibus é considerado uma desordem social, pois pode servir de abrigo para criminosos, ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, sugiro que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Água Quente, em especial na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01 do Arapoanga.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01 do Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas no urbanismo da Região Administrativa do Arapoanga, em especial nas imediações da Escola Classe 01, que não tem iluminação pública.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores escolares: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01, no Arapoanga, com a finalidade de garantir a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(281579).

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo-Matrícula:11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída, conforme despacho SELEG 281530. Processo concluído.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 281532. Processo concluído.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 33/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.